Emendas

Propostas orçamentárias aprovadas pelos deputadas estaduais para financiar políticas públicas no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, de execução obrigatória.

Constituição Estadual
“Art. 160-A É obrigatória a execução dos créditos constantes na lei orçamentária anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva
parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.”

Lei Orçamentária Anual 2023
“Art. 9º Fica assegurado o montante de R$ 48.000.000,00, dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais.”

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EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS 2023

MODELO DE INDICAÇÃO PARLAMENTAR 2023

PORTFÓLIO AÇÕES PRIORITÁRIAS – ORIENTAÇÕES PREENCHIMENTO DA FICHA (1)

PORTFÓLIO AÇÕES PRIORITÁRIAS – FICHA EM WORD PARA PREENCHIMENTO

 

PORTFÓLIO DE AÇÕES PARA EMENDAS PARLAMENTARES 2024

O Portfólio de Ações para Elaboração de Emendas Parlamentares foI organizado em fichas padronizadas, com as informações básicas sobre cada projeto, para facilitar sua consulta e análise, e estão numeradas e agrupadas por órgãos/entidades responsáveis pelo seu processamento nas diversas áreas de atuação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
As ações servem como referência para o parlamentar estadual ou federal elaborar suas indicações na modalidade que seja a mais adequada do ponto de vista técnico e político e, dependendo do objeto, valor e outras peculiaridades da ação, é possível que possam sofrer alterações. Assim, antes da efetivação da Indicação, é aconselhável que seja contactado o responsável pelo processamento e/ou beneficiário para as adequações que se fizerem necessárias. Para facilitar o entendimento das informações lançadas em cada ficha, seguem ao lado os conceitos utilizados. Mais informações, dúvidas e sugestões de melhoria, podem ser solicitadas ou encaminhadas à Superintendência de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais, por meio do telefone (67) 3318-1064 ou e-mail: sepef@casacivil.ms.gov.br.  

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Índice por áreas 

Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEAD
Secretaria de Estado de Educação – SED
Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS
Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica de Mato Grosso do Sul – FADEB
Secretaria de Estado de Saúde – SES
Fundação de Serviços de Saúde – FUNSAU / Hospital Regional de Mato Grosso do Sul – HRMS
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul – SEGOV
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS
Bioparque Pantanal
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul – SEILOG
Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul – AGESUL
Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP
Polícia Militar de Mato Grosso do Sul – PMMS
Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul – CBMMS
Superintendência de Assistência Sócioeducativa – SAS
Polícia Civil de Mato Grosso do Sul – PC MS
Coordenadoria Geral de Perícias – CGD
Departamento de Operações de Fronteira – DOF
Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS – AGEPEN
Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN MS
Controladoria Geral do Estado – CGE
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMADESC
Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL
Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul – FUNTRAB
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de MS – FUNDECT
Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania – SETESCC
Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul – FCMS
Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul – FUNDTUR
Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul – FUNDESPORTE

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