Propostas orçamentárias aprovadas pelos deputadas estaduais para financiar políticas públicas no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, de execução obrigatória.
Constituição Estadual
“Art. 160-A É obrigatória a execução dos créditos constantes na lei orçamentária anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva
parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.”
Lei Orçamentária Anual 2023
“Art. 9º Fica assegurado o montante de R$ 48.000.000,00, dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais.”
BAIXE AQUI:
EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS 2023
MODELO DE INDICAÇÃO PARLAMENTAR 2023
PORTFÓLIO AÇÕES PRIORITÁRIAS – ORIENTAÇÕES PREENCHIMENTO DA FICHA (1)
PORTFÓLIO AÇÕES PRIORITÁRIAS – FICHA EM WORD PARA PREENCHIMENTO
PORTFÓLIO DE AÇÕES PARA EMENDAS PARLAMENTARES 2024
O Portfólio de Ações para Elaboração de Emendas Parlamentares foI organizado em fichas padronizadas, com as informações básicas sobre cada projeto, para facilitar sua consulta e análise, e estão numeradas e agrupadas por órgãos/entidades responsáveis pelo seu processamento nas diversas áreas de atuação do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. As ações servem como referência para o parlamentar estadual ou federal elaborar suas indicações na modalidade que seja a mais adequada do ponto de vista técnico e político e, dependendo do objeto, valor e outras peculiaridades da ação, é possível que possam sofrer alterações. Assim, antes da efetivação da Indicação, é aconselhável que seja contactado o responsável pelo processamento e/ou beneficiário para as adequações que se fizerem necessárias. Para facilitar o entendimento das informações lançadas em cada ficha, seguem ao lado os conceitos utilizados. Mais informações, dúvidas e sugestões de melhoria, podem ser solicitadas ou encaminhadas à Superintendência de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais, por meio do telefone (67) 3318-1064 ou e-mail: sepef@casacivil.ms.gov.br.
Índice por áreas
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