Emendas

Propostas orçamentárias aprovadas pelos deputadas estaduais para financiar políticas públicas no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, de execução obrigatória.

Constituição Estadual
“Art. 160-A É obrigatória a execução dos créditos constantes na lei orçamentária anual, resultantes de emendas parlamentares, financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva
parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.”

Lei Orçamentária Anual 2023
“Art. 9º Fica assegurado o montante de R$ 48.000.000,00, dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais.”

BAIXE AQUI:

EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS 2023

MODELO DE INDICAÇÃO PARLAMENTAR 2023

PORTFÓLIO AÇÕES PRIORITÁRIAS – ORIENTAÇÕES PREENCHIMENTO DA FICHA (1)

PORTFÓLIO AÇÕES PRIORITÁRIAS – FICHA EM WORD PARA PREENCHIMENTO